Sobre as PCD
O que é uma “prática comercial desleal”?
Uma prática comercial refere-se a actividades (como a publicidade e o marketing) relacionadas com a promoção, a venda ou o fornecimento de um produto aos consumidores. Uma prática comercial é desleal quando é considerada inaceitável no que respeita ao consumidor, tendo em conta critérios específicos. Para obter mais informações, consulte as secções "Será desleal?" e "Lista negra".
Porque é necessário haver uma directiva sobre práticas comerciais desleais?
A directiva foi aprovada no sentido de reforçar a confiança dos consumidores nas transacções transfronteiriças. Há fortes indícios de que os cidadãos estavam inseguros sobre se os seus direitos seriam adequadamente protegidos em transacções internacionais. E, por isso, receavam fazer transacções internacionais, ainda que o produto ou o serviço fosse mais barato, melhor ou exactamente aquilo que procuravam. Em suma, os cidadãos europeus não estavam a retirar vantagens do mercado interno europeu.
Como beneficiar da directiva?
Ao substituir as múltiplas legislações e decisões dos tribunais por um único conjunto de normas comuns, a directiva relativa às práticas comerciais desleais vem clarificar os direitos dos consumidores e simplificar o comércio transfronteiriço. A partir da implementação da directiva, as mesmas práticas danosas serão proibidas em toda a Europa, sendo-lhes aplicados os mesmos critérios para determinar se são ou não desleais.
Os consumidores beneficiarão da mesma protecção contra práticas desleais quer efectuem as suas compras numa loja de bairro quer num sítio web de outro Estado-Membro.